SINDALE x PREFEITURA

Edição disponibilizada em 29/11/2013 DJe Ano 7 - Edição 1462

Agravo de Instrumento n° 2013.019842-2

Origem: Vara Única da Comarca de Alexandria

Agravante: Sindale- Sindicato dos Servidores

Públicos de Alexandria

Advogado: Lailson Emanuel Ramalho de

Figueiredo

Agravado: Município de Alexandria

Relator: Desembargador Cláudio Santos

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de

antecipação da tutela recursal, interposto por

SINDALE – SINDICATO DOS SERVIDORES

PÚBLICOS DE ALEXANDRIA, por seus advogados,

em face de decisão proferida pela Excelentíssima

Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de

Alexandria/RN, nos autos da Ação de Fazer c/c

Obrigação de Pagar nº 0100612-21.2013.8.20.0110,

movida por si contra o Instituto de Previdência

Municipal daquele município, que indeferiu o pleito

liminar, fundamentando que, além de haver vedação

para concessão de liminar com fulcro no art. 1º da

Lei nº 9.494/1997, também não poderia seguir o que

preceitua a Súmula 727 do STF, visto que não houve

redução dos proventos.

Assevera o sindicato agravante, em suas razões, que

a Lei nº 11.738/2008, que estabelece o piso salarial

profissional para os professores do ensino médio, foi

considerada totalmente constitucional pelo STF,

devendo portanto ser obedecida.

Acrescenta que, essa mesma norma, no § 5º do art.

2º, afirma, expressamente, que o piso salarial deverá

ser aplicado às aposentadorias e pensões dos

profissionais do magistério público da educação

básica.

Defende que, não obstante a Lei Complementar

Municipal nº 02/2012, que dispõe sobre o Plano de

Carreira e Remuneração dos Profissionais do

Magistério da Educação Básica Pública Municipal de

Alexandria/RN, não fazer menção expressa acerca

do referido piso salarial em relação aos aposentados

e pensionista, tal omissão não afasta a aplicação da

norma federal aos aposentados e pensionista, uma

vez que própria lei federal estende sua aplicabilidade

a referidas categorias.

Sobre essa questão aponta jurisprudência do STF, do

STJ e desta Corte, nas quais há pronunciamento

admitindo a extensão aos inativos de vantagens de

caráter geral concedidas aos servidores ativo da

administração.

Continua, advertindo que o objeto da presente

demanda refere-se expressamente a direito de

caráter eminentemente previdenciário, sendo

uníssona a jurisprudência pátria no sentido de ser

possível a concessão de tutela antecipada contra a

Fazenda Pública em causas dessa natureza,

incidindo no caso a Súmula 729 do STF.

Discorre, ainda, sobre a presença dos requisitos para

concessão da tutela de urgência, diante da

relevância do fundamento e em face da natureza

alimentar da verba pleiteada.

Ao final, pugna pela concessão da tutela antecipada

de mérito, a fim de que seja determinado que o

agravado implante imediatamente e pague, para os

professores aposentados e pensionistas do

magistério público da educação básica municipal, em

sua integralidade, os valores atuais correspondentes

ao Piso Salarial Nacional dos Professores, nos

termos da Lei 11.738/2008, com a incidência das

demais verbas, vantagens e progressões, com

aplicação de pena de multa diária em caso de

descumprimento. No mérito, postula a reforma da

decisão agravada, nos termos da liminar.

Juntou documentos (fls. 42/102).

É o relatório. Decido.

O recurso preenche seus pressupostos de

admissibilidade. Dele conheço.

Analisando os autos, considero que as questões nele

deduzidas estão pacificadas pela jurisprudência

dominante do Supremo Tribunal Federal, razão pela

qual passo ao julgamento de plano do recurso.

Conforme relatado, o MM. Juízo de primeiro grau

afastou a possibilidade de concessão de tutela

antecipada contra a Fazenda Pública, in casu,

fundamentando que, além de haver vedação para

concessão de liminar, com fulcro no art. 1º da Lei nº

9.494/1997, também não poderia seguir o que

preceitua a Súmula 727 do STF, visto que não houve

redução dos proventos, considerando que referida

súmula não se aplica a todas as ações em que se

discute direito previdenciário.

Irresignados, os Agravantes interpõem o presente

Agravo de Instrumento, com vista a reformar a

decisão, para que seja antecipada a tutela de mérito,

nos termos pleiteados na inicial.

Ocorre que, no meu sentir, a demanda originária

discute sim questão previdenciária, uma vez o

sindicato autor postula em nome dos professores

aposentados o direito ao pagamento de seus

proventos de acordo com o piso salarial nacional

estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 para a

categoria, com incidência sobre as demais

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gratificações concedidas no ato aposentatório.

Ora, a aposentadoria do servidor público possui

natureza de benefício previdenciário (cf. STF, RE nº

236.902/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA), de modo

que se mostra inconteste a incidência da Súmula nº

729 do STF, na qual consigna que "a decisão na

ação Direta de Inconstitucionalidade 4 não se aplica

à antecipação de tutela em causa de natureza

previdenciária".

A propósito, sobre essa questão o Superior Tribunal

de Justiça, diante da interpretação pacífica da

Suprema acerca deste tema, firmou compreensão no

sentido de que não existe vedação legal à concessão

de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas

causas de natureza previdenciária, conforme se

extrai dos escólios a seguir transcritos:

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO.

PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.

REVISÃO DE PENSÃO. TUTELA ANTECIPADA.

CONCESSÃO. POSSIBILIDADE.

1 - Na esteira da compreensão firmada pelo

Supremo Tribunal Federal, esta Corte adotou

entendimento segundo o qual não existe vedação

legal à concessão de tutela antecipada contra a

Fazenda Pública nas causas de natureza

previdenciária.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 782.305/PE, Rel. Ministro PAULO

GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2008,

DJe 31/03/2008). (destaques acrescidos)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO

PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA.

CABIMENTO. SUMULA 729 DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE

EXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS. SÚMULA Nº

7/STJ.

1. O Supremo Tribunal Federal, no enunciado nº 729

da sua Súmula, decidiu que a decisão proferida na

ADC-4, que veda a concessão de tutela antecipada

contra a Fazenda Pública, não se aplica em causa de

natureza previdenciária, aí incluídos os benefícios de

natureza assistencial.

2. A análise da comprovação do preenchimento dos

requisitos necessários à concessão da tutela

antecipada, tal como postulada na insurgência

especial, em que se alega a inexistência de prejuízo

irreparável, implicaria o reexame do acervo fáticoprobatório

dos autos, vedado pelo enunciado nº 7 da

Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp

856.670/PE, Rel. Ministro HAMILTON

CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em

13/12/2007, DJe 07/04/2008). (destaques

acrescidos).

Logo, não existe vedação legal à concessão de tutela

antecipada, na hipótese em comento, vez que, como

já dito anteriormente, busca-se a correção de valores

de aposentadoria, que se trata de matéria

previdenciária, desde que estejam presentes os

requisitos necessários à concessão.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de

Justiça, conforme se extrai do exemplo a seguir:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO

DE INSTRUMENTO – MATÉRIA DE CUNHO

ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIO –

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA EM

DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO CASO

CONCRETO – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº

9.494/97 – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – APOSENTARIA

CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS –

RECEBIMENTO DE PROVENTOS RELATIVOS À 20

HORAS – IMPOSSIBILIDADE – VERBA DE

CARÁTER ALIMENTAR – PRESENÇA DOS

REQUISITOS AUTORIZATIVOS PARA O

DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA ORA

PRETENDIDA, LEVANDO EM CONTA O MOMENTO

PROCESSUAL – REFORMA DO "DECISUM

VERGASTADO QUE SE IMPÕE – AGRAVO DE

INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJ/RN, AgInst nº 2010.005682-6, 2ª Câmara Cível,

Relator Des. ADERSON SILVINO, Dje 24/11/2010 ).

[grifos acrescidos].

Assim, superado esse ponto, cumpre analisar o

pedido de tutela antecipada, consistente no direito de

os professores aposentados e pensionistas do

magistério público da educação básica do Município

de Alexandria/RN perceberem os proventos em

valores correspondentes ao Piso Salarial Nacional,

instituído pela Lei nº 11.738/2008, com incidência nas

demais verbas, vantagens e progressões.

Com efeito, a Lei Federal nº 11.738/08, que

regulamenta o artigo 60, caput, III, "e", do ADCT,

instituiu o piso salarial nacional para os profissionais

do magistério público da educação básica, dispondo

que:

Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os

profissionais do magistério público da educação

básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta

reais) mensais, para a formação em nível médio, na

modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no

9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece

as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor

abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito

Federal e os Municípios não poderão fixar o

vencimento inicial das Carreiras do magistério

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público da educação básica, para a jornada de, no

máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

(...);

§ 5º As disposições relativas ao piso salarial de que

trata esta Lei serão aplicadas a todas as

aposentadorias e pensões dos profissionais do

magistério público da educação básica alcançadas

pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19

de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional

no 47, de 5 de julho de 2005. (destaquei)

Após a edição desta lei, alguns estados ajuizaram

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF,

onde questionavam os arts. 2º, §§ 1º e 4º, 3º, caput,

incisos II e II e 8º , da referida norma, que foi julgada

improcedente pelo STF.

Nesta decisão, a Corte Suprema declarou a

constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008,

considerando como piso nacional para o professor da

educação básica da rede pública o valor referente ao

vencimento básico do servidor.

Ainda nos autos da referida ADI, em julgamento dos

aclaratórios, o colendo Supremo Tribunal Federal

modulou os efeitos do decisum, definindo como

marco inicial para o pagamento do Piso Nacional dos

Professores o dia 27 de abril de 2011, a data a partir

da qual fora concluído o julgamento do mérito da

ação, ou seja, estabeleceu eficácia ex nunc ao

julgado.

Nestes termos, reputo presente a verossimilhança

necessária à concessão da medida antecipatória

pleiteada na inicial.

Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil

reparação, da mesma forma, mostra-se atendido, por

se tratar de verbas previdenciárias, portanto de

caráter eminentemente alimentar, sendo os

albergados pelo direito aqui reconhecido

aposentados, requerendo, notadamente, uma tutela

de urgência, a fim de evitar as lesões que decorrerão

da espera meritória.

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do

CPC, por estar a decisão atacada em confronto com

a jurisprudência dominante do STF, do STJ e deste

Tribunal, dou provimento ao recurso, para,

reformando a decisão proferida pelo juízo a quo,

conceder a tutela antecipada, determinando que o

agravado implante imediatamente e pague para os

professores aposentados e pensionistas do

magistério público da educação básica municipal, em

sua integralidade, os valores atuais correspondentes

ao Piso Salarial Nacional dos Professores, nos

termos da Lei 11.738/2008, com a incidência das

demais verbas, vantagens e progressões.

Operada a preclusão recursal, dê-se baixa na

distribuição. Cumpra-se a Resolução nº 057/2010 -

TJRN.

Publique-se.

Natal, 28 de novembro de 2013.

Desembargador CLÁUDIO SANTOS

Relator

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