Durante a mobilização do dia 14 de fevereiro, em reunião com os representantes das associações, o governador afirmou que enviaria a LOB para aprovação dos deputados estaduais em até 15 dias, contados a partir do dia do encontro. No entanto, até a presente data, este acordo não foi cumprido.
“A LOB é um documento importante que reorganiza a estrutura administrativa da Policia Militar e Bombeiros. Além disso, e com maior destaque, a Lei garante melhor perspectiva de ascensão funcional ao militar estadual, à medida que redistribui o efetivo nos postos de graduações”, ressalta o subtenente Eliabe Marques, presidente da ASSPMBMRN.
Quanto ao ajuste na contribuição previdenciária, segundo o presidente da ASSPMBMRN, os militares já têm um regime diferenciado, inclusive com a supressão de direitos comuns aos demais servidores estaduais. “Não concordamos com este projeto porque de acordo com o artigo quarenta e dois da Constituição Federal qualquer modificação no setor previdenciário dos militares estaduais deve ser tratada em lei específica. Essa inclusão da categoria na reforma é inconstitucional”, argumenta o subtenente Eliabe Marques.
Destacada as reivindicações, na Assembleia será explanado sobre a circunstância atual de cada situação pautada, e serão discutidas medidas de iniciativa dos militares estaduais para reivindicar soluções ao Governo do Estado. “Diante dessas atitudes do Governo, desfavoráveis aos policiais e bombeiros militares, precisamos definir nossa postura e ações”, sustenta o presidente da ASSPMBMRN.
*AssPMBMRN
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